Projeto de lei do vereador Gerão, veda a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Porto Feliz.
Gerão justificou o Projeto ressaltando que todos os cargos que compõem a administração direta ou indireta, no Executivo ou Legislativo devem ser ocupados por cidadãos que não contenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.
“A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um serviço de qualidade e se este não for, ao menos deve buscar incessantemente que tal objetivo seja alcançado”, disse o vereador.
“Certo de que muitas vezes o cargo eletivo após passar por esse crivo rigoroso da justiça, tem inúmeros cargos de livre provimento, cargos políticos, técnicos e de assessoramento e que estas nomeações não passam por crivo algum, é que buscamos cada vez mais evitar escândalos e desgastes com esse Projeto”, finalizou o vereador.
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