O exercício pleno do bom jornalismo e da melhor cidadania tem o seu maior suporte na própria Constituição da República, particularmente nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º do Estatuto Basilar do nosso Estado Democrático de Direito. Vale muito a pena repetir e transcrever esses incisos, como o faço agora:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A mesma Carta Política, Magno Texto Republicano no dizer de alguns juristas, reza também em seu art. 37 que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Dito isso, pergunto a vocês: esses mandamentos constitucionais estão sendo respeitados integralmente em Porto Feliz sob o governo Cláudio Maffei (PT)? É possível asseverar que na “Nova Porto Feliz” todos têm acesso à informação e o direito de receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou coletivo?
Particularmente, entendo que não. Sob o ‘Novo Tempo’ que aflige os portofelicenses, os dispositivos mais caros à transparência na administração pública foram suspensos pela arrogância e prepotência que pouco a pouco se transformam no traço mais característico, na referência mais inafastável e irrecorrível do modo de ser e agir do prefeito e de alguns de seus auxiliares mais íntimos.
E digo isso não apenas pela postura adotada por Sua Excelência, de seus secretários e alguns vereadores, talvez julgando eles que as indagações e pedidos de informações e esclarecimentos que lhes é dirigido sejam exclusivos de interesse pessoal (político), quando na verdade eles não têm que prestar contas apenas ao vereadores de oposição, mas também – e sobretudo – aos cidadãos e cidadãs dessa cidade.
Mas essa rejeição nos requerimentos solicitando informações’, esse ‘calado como resposta’, não é privilégio nenhum. A postura do prefeito Cláudio Maffei (PT) e a sua ‘política’ deixam claro o quanto falta transparência ao governo e, pior do que isso, quão odiosa é a discriminação explícita com que trata quem não aceita o papel de vaquinha no presépio palaciano.
O vereador tem dois propósitos: fiscalização do prefeito e a elaboração de leis. Hoje em dia,o mais importante é a fiscalização do que a elaboração de leis. Existe uma quantidade absurda de leis municipais, é uma coisa vergonhosa a quantidade de leis que se produz que não são exatamente muito uteis.
A falta de participação popular e transparência nos projetos da prefeitura gera pânico na população. Afinal dinheiro público, é dinheiro da população, é não é para ser jogado fora. Resta a pergunta. Qual é o problema: Má execução por incompetência profissional? Má execução por desvio de verbas? Má escolha de solução?
É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe a você, cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito.
Até o presente momento do mandato de Cláudio Maffei (PT) o Portal da PMPF, ainda não divulga o quanto gasta (valores), como gasta, esclarecimentos referentes as licitações, aluguel de palcos e equipamentos, casas, tudo isso segue sendo um mistério (de quem foi alugado e como se deu o processo licitatório?).
Transparência nas ações, nada mais justo a ser cobrado de uma administração que afirma ter melhorado em relação a anterior, em relação ao tema transparência, com base nessa falta de informações, podemos deduzir que o que melhorou foi a desinformação e o ocultismo sobre as contas da prefeitura!!!
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