Projeto do Vereador Gerão que dispõe sobre declaração de utilidade pública a pessoas jurídicas de direito privado é aprovado em 1ª discussão

O Projeto de Lei de n.º 141/2011, do Nobre Edil Gerão - DEM, foi aprovado em 1ª discussão por unanimidade na última Sessão, realizada em 27/03.

Gerão justificou assim o projeto:

“Não havia no Município de Porto Feliz lei que definisse claramente os critérios necessários para a declaração de utilidade pública municipal, o que trazia dúvidas aos dirigentes das entidades candidatas a tal declaração,” comentou o vereador.

“Por outro lado, muitas declarações foram feitas há várias décadas, não se sabendo se as entidades assim declaradas ainda estão em funcionamento no município. Portanto, além de passarmos a ter regras claras para novas declarações, teremos a oportunidade, também, de fazer um recadastramento de todas as entidades declaradas de utilidade pública”, finalizou o vereador.