Representação
foi formulada pela saudosa vereadora Dra. Simone, com o apoio dos ex-vereadores de oposição.
O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) decidiu em Sessão no dia 30/07/13 IRREGULAR, as contas prestadas
pelo ISAMA no exercício de 2008. A representação teve continuidade dada pelo ex-vereador
Gerão depois do falecimento da Dra. Simone.
Pelo voto do Substituto de
Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente em exercício, e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Segunda Câmara, em
face do exposto no voto do Relator, juntado
aos autos decidiu julgar IRREGULARES as
contas prestadas pelo ISAMA acerca dos valores
a ele transferidos durante o exercício de 2008; condenou o mesmo Instituto, a
recolher, no prazo de lei, o valor do
débito, fixado em R$ 438.934,62, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município
de Porto Feliz.
Além disso, aplicou multa,
com fundamento no artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93, ao então Prefeito
Municipal, Sr. Cláudio Maffei, em valor equivalente a 300 (trezentas) UFESP’s (R$
5.811,00), por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, de promover
o efetivo controle financeiro relacionado às despesas do ISAMA, por não
impugnar o valor referente à taxa de administração.
Segundo Gerão, essa
representação é a continuidade de várias denúncias que ele fez contra o ex-chefe
do Executivo e garantiu que em breve outras irregularidades aparecerão. Ainda de acordo com Gerão, tais condutas do
ex-prefeito sempre afetaram diretamente o interesse público.
