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sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Tribunal de Contas julga irregular prestação de contas do ISAMA


Representação foi formulada pela saudosa vereadora Dra. Simone, com o apoio dos ex-vereadores de oposição.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu em Sessão no dia 30/07/13 IRREGULAR, as contas prestadas pelo ISAMA no exercício de 2008. A representação teve continuidade dada pelo ex-vereador Gerão depois do falecimento da Dra. Simone.

Pelo voto do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir  Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Edgard  Camargo Rodrigues, Presidente em exercício, e Sidney  Estanislau Beraldo, a E. Segunda Câmara, em face do exposto no voto do Relator,  juntado aos autos decidiu julgar  IRREGULARES as contas prestadas pelo ISAMA acerca dos  valores a ele transferidos durante o exercício de 2008; condenou o mesmo Instituto, a recolher, no  prazo de lei, o valor do débito, fixado em R$ 438.934,62, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Porto Feliz.

Além disso, aplicou multa, com fundamento no artigo 104 da Lei Complementar n° 709/93, ao então Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Maffei, em valor equivalente a 300 (trezentas) UFESP’s (R$ 5.811,00), por deixar, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, de promover o efetivo controle financeiro relacionado às despesas do ISAMA, por não impugnar o valor referente à taxa de administração.


Segundo Gerão, essa representação é a continuidade de várias denúncias que ele fez contra o ex-chefe do Executivo e garantiu que em breve outras irregularidades aparecerão.  Ainda de acordo com Gerão, tais condutas do ex-prefeito sempre afetaram diretamente o interesse público.